A prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição, impede que falhas de gestão, falta de equipamentos públicos ou entraves burocráticos sejam usados por municípios como justificativa para não prestar serviços de acolhimento institucional a menores em situação de risco. Com base nesse entendimento, o juiz Gustavo Farias O post Falha de gestão não justifica omissão do município em acolher menores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários só é válida com motivação idônea da operadora. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.047 dos recursos repetitivos. A votação foi unânime e apenas confirmou a jurisprudência O post Rescisão de plano com até 30 vidas só é válida por motivo idôneo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Registro fundiário moderno expedido pelo Estado prevalece sobre sesmaria não revalidada. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu, por unanimidade, reformar sentença e reconhecer a validade de título moderno expedido pelo Estado em disputa envolvendo áreas rurais na região de Cuiabá e Chapada dos Guimarães. O O post TJ-MT valida registro estadual sobre sesmaria anterior à Lei de Terras apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Comprar na internet tem se tornado cada vez mais comum, seja pelo preço, comodidade, variedade, disponibilidade, e também por um fator que tem sido pouco discutido: os gatilhos psicológicos, que acontecem muitas vezes por meio dos chamados dark patterns (que, de uma forma simplista, tratamos aqui como técnicas de design potencialmente enganosas), frequentemente disfarçados sob O post <i>Dark patterns</i> no <i>e-commerce</i>: Brasil está atrasado em relação à Europa? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.