É da competência da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes — e não da Justiça Criminal comum — o julgamento de crime de injúria racial supostamente praticado contra um adolescente, de acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado destacou que as varas especializadas integram o sistema de garantias O post Justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A dinâmica do Tribunal do Júri revela, com frequência, situações em que a defesa técnica é substituída após o encerramento da fase prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal, momento em que as partes indicam testemunhas e requerem diligências destinadas à preparação do julgamento em plenário. Apesar de não se tratar de hipótese O post Reabertura do prazo do artigo 422 do CPP diante da substituição da defesa técnica no Tribunal do Júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Câmara aprovou, na última quarta-feira (15/4), um projeto de lei que prevê a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos que tenham cometido violência doméstica contra a mulher e voltem a ameaçar ou agredir a vítima ou seus familiares. O texto vai à sanção presidencial. A justificativa da proposta é garantir uma resposta O post RDD para violência doméstica é medida populista e ineficaz, dizem criminalistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses casos, o ente público responde de forma objetiva (independentemente de prova de dolo ou culpa) e o particular, de forma solidária pelos danos causados. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da O post Remoção de ocupação urbana sem plano habitacional viola direito à moradia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.